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[DOWNLOAD] "TransparĂȘncia Fiscal nos Impostos Indiretos :" by Giuliane Giorgi Torres # Book PDF Kindle ePub Free

TransparĂȘncia Fiscal nos Impostos Indiretos :

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eBook details

  • Title: TransparĂȘncia Fiscal nos Impostos Indiretos :
  • Author : Giuliane Giorgi Torres
  • Release Date : January 19, 2021
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 5582 KB

Description

A obra concentra-se na anĂĄlise da efetividade da transparĂȘncia fiscal na sociedade, especialmente em relação aos impostos indiretos, apĂłs a entrada em vigor da Lei da TransparĂȘncia Fiscal, Lei 12.741/2012, que veio para disciplinar o que dispĂ”e o art. 150, §5Âș da Constituição Federal. Aborda-se a questĂŁo da importĂąncia em disponibilizar as informaçÔes fiscais aos cidadĂŁos, bem como o papel fundamental que essas informaçÔes exercem na sociedade, sendo uma face importante no seu desenvolvimento. Defende-se que o direito Ă  informação fiscal se trata de um direito fundamental de quarta geração. A questĂŁo da tributação indireta, mais especificamente sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), foi abordada para fins de demonstrar a dificuldade em se efetivar a transparĂȘncia nesse tipo de tributação, relacionando com o princĂ­pio da capacidade contributiva e da segurança jurĂ­dica. A cidadania fiscal tem seu conceito abordado a fim de analisar se, apĂłs a lei da transparĂȘncia fiscal, alcançou-se a cidadania tributĂĄria. Como resultado, observou-se que o cidadĂŁo nĂŁo possui acesso Ă  informação fiscal de forma ampla e precisa, sendo as informaçÔes ainda ocultadas e com uma linguagem de difĂ­cil compreensĂŁo. Assim, a efetividade da transparĂȘncia fiscal na sociedade nĂŁo atinge os cidadĂŁos de forma satisfatĂłria.


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